Na terça-feira, 17 de maio, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 8/2016, decorrente da MP 707/2015, que agora segue para sanção da Presidência da República. Entre outras matérias, o conteúdo concede melhores condições para o refinanciamento do passivo financeiro dos produtores rurais e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o CNC comunicou em boletim divulgado no dia 6 de maio (veja em http://www.cncafe.com.br/site/interna.php?id=12095), quando da aprovação da Medida Provisória na Câmara dos Deputados.
ADESÃO AO CAR — A matéria aprovada pelo Congresso Nacional implica na prorrogação do prazo para que os proprietários de imóveis rurais, independente do tamanho e/ou da quantidade de módulos fiscais, façam a adesão ao CAR até 31 de dezembro de 2017, conquista que foi fruto de audiência do CNC com a ex-ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O teor do projeto de lei de conversão 8/2016 foi encaminhado à Presidência da República e, para entrar em vigor, depende, agora, da sanção do presidente Michel Temer.
ENDIVIDAMENTO — O PLV 8/2016 também ampliou, para 31 de dezembro de 2017, o prazo para evitar que produtores rurais tenham suas dívidas referentes a operações de crédito encaminhadas para cobrança judicial ou que sejam inscritos na Dívida Ativa da União, além de conceder benefícios para a quitação ou renegociação desses passivos. A data anterior para que mutuários não fossem cobrados judicialmente ou encaminhados à DAU era dezembro de 2015.
O conteúdo aprovado no Senado aumenta, também, os descontos para a quitação das diversas dívidas do segmento rural brasileiro, que poderão chegar a até 95% de abatimento no saldo devedor atualizado. Clique na tabela abaixo e confira o quadro resumido com as novas condições para a repactuação do passivo financeiro do setor agropecuário.
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