O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu no ultimo dia 31/03, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que os parlamentares se empenhem em reformar as regras do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Atualmente, há 27 legislações deste tributo estadual, o que representa, segundo analistas, um dos principais entraves aos investimentos no país. Vários governos já tentaram no passado emplacar uma reforma tributária para mudar essa legislação, mas acabaram não conseguindo o apoio necessário no Congresso Nacional. Disputas regionais e o receio em perder autonomia para fixar as alíquotas do ICMS por parte dos estados têm travado o processo.
Sinalização para investidores
De acordo com o ministro Levy, o importante, neste momento, seria a reforma do ICMS em si, e não em quanto tempo a aplicação da alíquota unificada do tributo seria implementada pelos estados. Ele observou que uma resolução do Senado Federal poderia disciplinar o assunto.
"O importante não é nem quanto tempo irá demorar, mas quando será decidido. O importante é que a decisão seja feita. Oito anos, ou até dez anos para se chegar a 4% [de alíquota do ICMS]. Se o investidor puder, ele vai tomar as decisões corretas, e sabendo das capacidades de crescimento. O importante, assim como no ajuste fiscal, é decidir e dar a sinalização para que os empresários possam se mexer", declarou Levy no Congresso Nacional.
Segundo ele, seria importante para os investidores e empresários saberem, neste momento, quão "sólida" é a plataforma proporcionada pelo ajuste fiscal e pela novo desenho das alíquotas do ICMS. Levy acrescentou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, que reúne o governo e secretários de Fazenda dos estados) não se furtará, no futuro, após a reforma do ICMS, a "convalidar" os benefícios fiscais (descontos no ICMS concedidos para algumas empresas) já existentes.
"Tenho certeza que o Confaz não vai se furtar a convalidar os benefícios. Aí serão consagrados. A decisão vai acelerar o investimento e o eixo de crsecimnto será respeitosa com as especificidades de cada estado. Há estados ricos que não se encontrem amanhã em situação de insuficiência. Erosão da base tributária é um risco forte para todos. A ajuda será importante", declarou o ministro da Fazenda.
Questionado se o governo manteria os recursos para os fundos de compensação, Joaquim Levy afirmou que é importante o governo não se precipitar neste assunto.
"As perdas têm que ser bem medidas e [o ressarcimento aos estados] compatível com capacidade da União de cumprir novos compromissos, ao mesmo tempo que tem de cumprir outros compromissos. Quando paga aposentadorias, não paga só em um lugar. Paga no Brasil inteiro. Há uma abertura de se tratar com muito realismo a questão federativa do ICMS e a União, dentro de suas limitações hoje, não há o desejo de se aumentar muito dos impostos, de se inventar novos impostos", declarou Levy.
Esforços do governo
Em 2013, a equipe econômica, comandada pelo então ministro da Fazenda, Guido Mantega, tentou reformar o ICMS e, para isso, acenou com alguns benefícios para os estados, como fundos de compensação, convalidação de benefícios fiscais e mudança do indexador das dívidas estaduais.
Pela última proposta do governo, que não foi aprovada, a alíquota do ICMS para a Zona Franca de Manaus, e para o gás boliviano, importado pelo Mato Grosso do Sul, seria de 12%. Para os demais estados, a alíquota iria para 4% no decorrer de oito anos, mas permaneceria em 7% o setor industrial do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
A proposta do governo também contemplava a chamada "convalidação" (acordo para manutenção) dos benefícios fiscais já concedidos, acabando com a insegurança jurídica em torno deste assunto, e, também, a mudança do indexador das dívidas estaduais - tema que voltou à tona nesta semana.
Para compensar as perdas de alguns estados, com a unificação da alíquota do ICMS, o governo propôs, em 2013, a criação de dois fundos: o fundo de desenvolvimento regional e o de compensação.
Esses fundos envolviam cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte em empréstimos. No caso do fundo de desenvolvimento regional, 25% dos recursos seriam orçamentários e o restante (75%) em empréstimos.
Fonte: G1
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